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Carta AFINPI nº 45/2024
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024

Excelentíssima Senhora Esther Dweck
Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Assunto: Solicitação de instalação da Mesa Setorial Permanente do INPI                                                                                                                                                        

Senhora Ministra

A Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – AFINPI, na qualidade de entidade representativa dos servidores do INPI e na defesa dos interesses de seus representados, vem expor o seguinte.

Em reunião com os servidores do INPI, ocorrida no dia 20/06/2024, o Presidente do INPI, Júlio César Reis Moreira, e o Diretor de Administração, Alexandre Lopes, apresentaram os planos da Administração em relação ao processo de negociação da proposta de reestruturação de carreira, construída pelo setor de recursos humanos do Órgão e aceita pelo corpo funcional, em Assembleia, como uma proposta de melhoria salarial para ser debatida no âmbito da mesa específica, solicitada pela AFINPI ainda no ano passado, no Ministério de Gestão e Inovação . 
 

Conforme regra estabelecida pelo MGI essa proposta foi encaminhada pela instituição e pela bancada sindical - CONDSEF para discussão em mesa de negociação salarial. Ocorre que  na Mesa Específica da Área de C&T, para a qual o INPI foi convidado, no 14 de maio de 2024, o MGI informou que a proposta de reestruturação de carreira seria tratada oportunamente na Diretoria que trata da reestruturação de carreira, podendo, entretanto, ocorrer simultaneamente à negociação do reajuste salarial.
 

Foi ressaltado pela Administração do INPI que a proposta de reestruturação de carreira seria o instrumento para o debate e negociação, no MGI, dos problemas que o Instituto tem enfrentado, com o apoio do MDIC e aparentemente sem a participação das entidades representativas dos servidores. 
 

A atual administração afirma que o INPI não é um órgão de pesquisa, que há uma crescente demanda pelos serviços da Diretoria de Marcas, que os quadros de hoje não vão conseguir evitar um backlog nessa diretoria, onde cada servidor conseguiria arrecadar um milhão de reais por ano, enquanto um examinador de patentes arrecada cerca de 550 mil reais no mesmo período. Os atuais gestores apontaram como grave a evasão de servidores concursados devido aos baixos salários das tabelas remuneratórias do INPI. Foi fortemente questionada a necessidade de orçamento maior para o Instituto de forma a equipá-lo adequadamente a fim de atender a atual demanda e fixar os servidores concursados, o que dependeria de autonomia financeira para o INPI, que hoje arrecada 800 milhões por ano e necessitaria de 200 milhões por ano para dar conta das necessidades da autarquia, que hoje tem um orçamento de apenas 53 milhões. 
 

Foi informado, ainda, que o INPI estaria reajustando os valores de sua tabela de serviços, que está sem reajuste há 10 anos, de forma a aumentar a arrecadação para R$ 1,4 bilhão de reais por ano.
 

Declarações do Diretor e do Presidente a respeito dos servidores aposentados, alegando que o INPI não deseja tê-los em sua folha de pagamento, causaram impacto negativo na categoria, pois não se sabe quais poderiam ser as consequências futuras para esses servidores, que dedicaram toda sua vida à instituição. Tais declaraçõeas foram, de imediato, objeto de manifestações dos aposentados, já que tal situação jamais fora discutida na base pelos gestores e esse assunto surge justamente no atual cenário em plena discussão de uma possível reestruturação de carreira, sem divulgação ou discussão  com as representações, sobre quais ações estariam sendo tomadas pela administração sobre o tema e quais seriam suas consequências para essa categoria de servidores.
 

Ainda na mencionada reunião, os dirigentes demonstraram claramente ter uma visão distorcida sobre as negociações, pois pretendem encaminhar uma "reestruturação" do INPI, com possível mudança de natureza jurídica, junto ao MGI, sem a participação da Bancada Sindical e das entidades representativas dos servidores do Órgão, ou seja , sem um amplo debate com a categoria, apontando uma outra direção na discussão salarial, passando de um  novo plano de carreira  para uma  reestruturação  do órgão, através da mudança de natureza, com o objetivo de uma chamada autonomia "financeira". Fica claro que os atuais gestores veem o INPI sob uma perspectiva equivocada, entendendo o órgão como uma empresa com foco na arrecadação, esquecendo completamente que a finalidade principal do Instituto é executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. Essa visão empresarial do INPI tem levado a decisões questionáveis, como a extinção de 339 cargos vagos de Nível Intermediário, através da Medida Provisória nº 1203, de 29/12/23 (Lei Nº 14.875, da 31/05/24),com a transformação de 138 deles em cargos de Nível Superior. O INPI tem necessidade de cargos de nível intermediário, porém, esses têm sido substituídos por colaboradores terceirizados.
 

Urge a abertura de discussão, dentre outras questões, do papel do INPI com vistas a uma política de Propriedade Industrial voltada para o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e social, com foco no crescimento da indústria nacional mais independente das tecnologias importadas e mais amparado em tecnologias desenvolvidas no Brasil. Uma política voltada para o desenvolvimento industrial interno dependerá muito da natureza jurídica do INPI, que, no entender dos servidores, deve permanecer dentro da estrutura do estado, de forma a salvaguardar os interesses da sociedade. Há que se discutir ainda se a solução para os problemas gerenciais do INPI passa por autonomia financeira ou por adequação orçamentária às necessidades da autarquia.
 

Nesse sentido, a AFINPI vem, respeitosamente, formalizar perante esse Ministério sua solicitação de imediata instalação de Mesa Setorial Permanente para o INPI, conforme estabelecido na portaria SGPRT/MGI nº 3.634 de 13 de julho de 2023. 

Atenciosamente,                                                                        
          
Original assinado                                                     
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Vânia Gouvêa Geraidine
Presidente da AFINPI

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